Informações para EMPRESAS - Doações e contribuições dedutíveis do Lucro Real e da Base da Contribuição Social

1. Doações Dedutíveis:

Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa: Podem ser deduzidas pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o valor das doações a instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, de 1988, que são: a) comprovação de finalidade não-lucrativa e aplicação dos excedentes financeiros em educação; b) assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades (Lei nº 9.249/ 1995, art. 13, § 2º). Caso a beneficiária não preencha os requisitos acima, o valor integral da doação será considerado como despesa indedutível. A sua dedutibilidade está limitada a 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a das doações a entidades civis. Caso o valor doado exceda o limite mencionado, o excesso não será dedutível, devendo ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

2. Doações à Entidades Civis:

São dedutíveis as doações efetuadas a: a) entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade na qual atuem; e b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de dedução na apuração do lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, devem ser feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora deve manter em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela IN SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto (art. 13, § 2º, III, b, da Lei nº 9.249, de 1995).

Contas em que você pode fazer sua doação à FLT:

Banco do Brasil S/A
Banco 001
Agência 0674-2
Conta corrente 39.526-9
Favorecida: União Cristã – FLT

Banco Bradesco S/A
Banco 237
Agência 0370-0
Conta corrente 40.012-2
Favorecida: União Cristã - FLT

Dúvidas? Entre em contato com nosso setor administrativo-financeiro: administrativo@flt.edu.br

Faculdade Luterana de Teologia - FLT
Rua Wally Malschitzki, 164 - Mato Preto
São Bento do Sul - SC - CEP 89285-295